Rádio: CCJ aprova Estatuto do Garimpeiro

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12:38 - CCJ aprova Estatuto do Garimpeiro (01′43”)

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na última quarta-feira, projeto de lei do Executivo que institui o Estatuto do Garimpeiro.

Entre os pontos do projeto, está a exigência de título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM, para que o garimpeiro receba a permissão de atividade e de venda dos minerais extraídos. O projeto prevê cinco modalidades em que os garimpeiros poderão trabalhar: como autônomos, em regime de economia familiar, com formação de relação de emprego, mediante contrato de parceria, ou em cooperativas.

A proposição prevê que o garimpeiro ou a cooperativa de garimpeiros, assim como a pessoa que tenha celebrado contrato de parceria com garimpeiros, fiquem obrigados a recuperar as áreas degradadas pela atividade, e proíbe que menores de 18 anos trabalhem no setor.

O projeto prevê, ainda, que no dia 21 de julho seja comemorado o Dia Nacional do Garimpeiro.

O relator da proposição na CCJ, deputado Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão, acredita que o projeto vai ajudar a tirar os garimpeiros da informalidade.

“Hoje nós temos grande número de trabalhadores que ficam na informalidade, é uma atividade quase clandestina, e acabam sendo superexplorados pelos donos dos garimpos. O principal benefício que eu destaco é a possibilidade de legalizar todas as relações de trabalho e, em segundo lugar, essa expressa permissão de que o resultado da atividade do garimpeiro pode ser comercializado diretamente com o consumidor final.”

Como o projeto que institui o Estatuto do Garimpeiro tramitou em caráter conclusivo e, portanto, não depende de aprovação do plenário, ele segue agora para o Senado Federal.

Fonte: Rádio Câmara