Amazônia vota incentivo fiscal para Norte e Nordeste

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional se reúne às 9h30, no plenário 15, para votar projetos de lei e requerimentos de audiência pública. Está na pauta o Projeto de Lei 1409/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que concede redução de 85% do Imposto de Renda à empresa que desenvolver projetos ambiental e socialmente sustentáveis na área de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O relator, deputado Lindomar Garçon (PV-RO), é favorável à proposta.

Divisa estadual
Também pode ser votado hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/07, do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que esclarece os limites fronteiriços entre os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. De acordo com Vilela, jamais houve uma demarcação definitiva dos territórios dos dois estados. “Aproveitando essa situação, Mato Grosso do Sul está cobrando tributos em território originalmente goiano, em uma área de quase 16 mil hectares altamente produtiva”, disse. Pelo projeto, a divisa entre os dois estados será traçada desde a confluência dos rios Paranaíba e Aporé, seguindo pelo leito deste até sua cabeceira, e daí em linha reta até a cabeceira do rio Araguaia. A relatora, deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), favorável à proposta, e apresentou uma emenda apenas para melhorar sua redação.

Fonte: Agência Câmara